| Projeto: |
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PL 550 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-550/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0550-2020 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO A EMPREGOS (PAE) DECORRENTE DE PARCERIAS ENTRE CASAS DE RECUPERAÇÃO, ENTIDADE E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE ACESSO A EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / CADASTRO / CENTRO DE RECUPERACAO DE DROGADOS / DADOS / DEPENDENCIA DE DROGAS / DEPENDENTE DE DROGAS / DESTINACAO / DROGA / EMPREGO / INCENTIVO / INTERESSE / MERCADO DE TRABALHO / OFERTA DE EMPREGO / ORGAOS PUBLICOS / PACIENTE / PARCERIA / PARTICIPACAO / PROGRAMA DE ACESSO A EMPREGOS / PROTECAO / SELO / SETOR PRIVADO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0904-2021
ver documento DM1247-2021
ver documento ECON1469-2021
ver documento SAUDE0881-2022
ver documento FIN0887-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 18/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | ADM | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | ECON | Recebido em 11/10/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 10/09/2022 | | FIN | Recebido em 12/09/2022 | Encaminhado em 22/08/2023 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2023 | |
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